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Regulamentação Plenário

Resolução nº 002/2017 que dispõem sobre a cessão do plenário da Câmara Municipal de Piraquara e da outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná – Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA aprovou e eu LEONEL DE BARROS CASTRO promulgo a seguinte Resolução.

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as condições gerais de utilização cessão do Plenário Zacarias Vieira, sediado nas dependências da Câmara de Vereadores de Piraquara.

Art. 2º O Plenário poderá ser cedido, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a documentação comprobatória do requerente e de seus representantes legais e com a exata descrição do objetivo do evento, nos termos desta Resolução.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara deverá consultar a Diretoria de Comunicação Social e Cerimonial a respeito da disponibilidade da data e horário pretendidos pelo requerente, e: havendo tal disponibilidade, o solicitante será informado acerca da obrigatoriedade do estrito cumprimento dos dispositivos desta Resolução.

Art. 3º O Plenário será cedido com a seguinte estrutura nele existente:

I. 154 (cento e cinquenta e quatro) cadeiras fixas para assistência;

II. 13 (treze) poltronas giratórias na cor preta, utilizadas pelos Vereadores;

III. 01 (uma) bancada, composta de 05(cinco) módulos, destinada aos Vereadores nas sessões legislativas;

IV. 02 (dois) púlpitos utilizados como parlatórios;

V. 02 (dois) sanitários completos, inclusive para utilização de portadores de necessidades especiais;

VI. 01 (um) bebedouro refrigerado com galão de 20 (vinte) litros de água.

VII. 02 (dois) balcões localizados no hall;

VIII. 01 (uma) mesa auxiliar atrás da bancada;

IX. 01 (um) pedestal com capacidade para 03 (três) mastros com as bandeiras do Brasil, do Paraná e de Piraquara, todas confeccionadas em cetim, bordadas, com laços e rosetas.

Art. 4º O plenário poderá ser cedido, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta Resolução, para:

§ 1º Entidades públicas e partidos políticos, exclusivamente para a realização das seguintes atividades:

I. Convenções Partidárias;

II. Congressos;

III. Conferências;

IV. Cursos;

V. Solenidades;

VI. Apresentações artístico-culturais, desde que sejam compatíveis com a estrutura existente.

§ 2º Entidades privadas, obrigatoriamente sem fins lucrativos, somente durante o horário de expediente da Câmara Municipal, ou seja, de segunda à sexta-feira, das 08h30m às 11h30m e das 13h00 às 17h00, compreendendo a realização, exclusivamente, das seguintes atividades:

I. Congressos;

II. Conferências;

III. Cursos;

IV. Solenidades;

V. Apresentações artístico-culturais, desde que sejam compatíveis com a estrutura existente.

Art. 5º A utilização do Plenário dependerá de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal e da assinatura do termo de cedência, nos termos desta Resolução.

I. Os pedidos para cessão do Plenário devem ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, mediante protocolo na Câmara de Vereadores, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data do evento, ressalvando-se casos excepcionais.

Art. 6º Do pedido de cessão do Plenário, deverão constar:

I. Identificação completa da entidade promotora do evento, através de instrumento hábil, como Estatutos e Contratos Sociais;

II. Identificação do responsável pela ação;

II. A descrição detalhada da natureza do evento e da sua finalidade;

IV. As datas e horários de utilização para o evento e para eventuais ensaios, montagem ou desmontagem de equipamentos;

V. Indicações de eventuais elementos decorativos, mobiliário e meios técnicos que pretende fazer uso.

Art. 7º O Plenário não será cedido para realização de:

I. Atividades com fins lucrativos, ainda que sob forma de doação de qualquer natureza em benefício de entidades ou pessoas físicas;

II. Atos de promoção pessoal;

III. Atividades de natureza religiosa;

IV. Atividades esportivas;

V. Atividades que coloquem em risco a integridade física dos participantes do evento e a preservação do patrimônio público;

VI. Atividades que envolvam a participação de animais;

VII. Funerais, à exceção daqueles relacionados ás autoridades públicas;

VIII. Demais atividades vedadas em lei;

Parágrafo único – É vedada a colagem de cartazes e perfurações nas paredes dos espaços cedidos, assim como fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências da Câmara Municipal.

Art. 8º O cessionário do Plenário da Câmara Municipal deverá obedecer, rigorosamente a capacidade de 154 (cento e cinquenta e quatro) pessoas sentadas, e obriga-se, também:

I. Atender regiamente às normas de utilização determinadas pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;

II. Respeitar as regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços;

III. Respeitar a legislação vigente no que se refere à poluição sonora e visual.

Parágrafo único – O cessionário é cientificado da capacidade máxima de lotação do Plenário assumindo, individualmente, integral responsabilidade pelo desrespeito ás normas técnicas que por ventura venham a ensejar na ocorrência de acidentes, e danos de qualquer ordem.

Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Resolução ensejará o cessionário à responsabilização civil e criminal, especialmente por eventuais danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do espaço.

Art. 10º É de responsabilidade do cessionário a manutenção da limpeza do Plenário ao término da sua utilização.

Art. 11º Depois de agendado e confirmado, o evento somente será passível de cancelamento mediante as seguintes condições:

I. Pelo cessionário, desde que comunicado expressamente, mediante requerimento dirigido as Presidente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis em relação à data designada.

II. Pela Câmara Municipal em razão da ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, decorrentes de fatos imprevistos e/ou imprevisíveis.

Art. 12º O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução implica em penalidade de vedação do uso do Plenário pelo prazo de 01 (um) ano, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Art. 13º A interpretação desta Resolução e os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Executiva e formarão precedentes para decisões futuras.

Art. 14º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 29 de março de 2017

LEONEL DE BARROS CASTRO

Presidente