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Processo nº 121/2013

  • PROCESSO: Discussão
  • DATA INICIO: 27/11/2013
  • PROCESSO Nº: 121/2013
  • PROJETO DE: Lei
  • Nº: 113/2013
  • INICIATIVA DE: Gilmar Luis Cordeiro
  • SITUAÇÃO: Enviado para sanção
  • DATA FINALIZAÇÃO: 00/00/0000
  • DISPÕE SOBRE: Dispõe sobre os critérios para concessão de licença especial para atendimento ao portador de necessidades especiais
  • COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 12/12/2013 - Parecer Favorável
  • COMISSÃO DE:
  • 1ª DISCUSSÃO EM 13/12/2013 - Aprovado
  • 2ª DISCUSSÃO EM 19/12/2013 - Aprovado
  • ORDEM DO DIA: 03/12/2013
  • DIÁRIO OFICIAL: Nº:
  • OBSERVAÇÕES: