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Nota de Esclarecimento

Esclarecimentos sobre o projeto de lei que tinha por objetivo alterar as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos

Inicialmente, com a reforma da Previdência Social, através da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, conferiu a observância obrigatória a todos os entes da Federação, ou seja, Estados e Municípios aumentem as alíquotas de contribuição cobradas dos servidores públicos. 

Em nosso Município ocorreu nos últimos 2 (dois) meses a tramitação do projeto de lei que tinha por objetivo alterar as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14 % (quatorze por cento) e 14% (quatorze por cento) patronal,  realizamos 3 (três) reuniões com a participação de servidores efetivos, vereadores, procuradoria jurídica da Câmara Municipal,  representantes de sindicatos, Piraquara/Prev,  Prefeitura Municipal, bem como a empresa responsável pela elaboração do cálculo atuarial. 

Considerando que após longo debate, estudos, elaboração de cálculos, propostas, esgotamos todas as possibilidades, chegando nas alíquotas de contribuição 13% (treze por cento) para servidores e 15% (quinze por cento) patronal. 

Essa alteração é obrigatória para que a legislação local esteja de acordo com as normatizações gerais no âmbito federal, como requisito indispensável para a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).   

Caso houvesse suspensão ou perda do CRP- Certificado de Regularidade Previdenciária os impactos negativos ao Município seriam múltiplos, como o impedimento para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de acordos, contratos, convênios, dentre outros. 

Ainda, se faz necessário esclarecer, que o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Leonel de Barros Castro, não votou no projeto de lei em razão do Regimento Interno que prevê o quórum de votação sendo maioria simples.

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